LEIS/2021
| Nº DA LEI | EMENTA | DOWNLOAD |
| 869/2021 | Autoriza a concessão de revisão geral anual dos vencimentos e contém outras providências. | DOWNLOAD |
| 870/2021 | Autoriza o Município a contratar seguro de vida para os servidores públicos municipais. | DOWNLOAD |
| 871/2021 | Fixa os vencimentos dos Agentes Comunitários de saúde e contém outras providências. | DOWNLOAD |
| 872/2021 | Dispõe sobre o CAE- Conselho de Alimentação Escolar e contém outras providências. | DOWNLOAD |
| 873/2021 | Dispõe cobre concessão de subvenção social à Corporação Musical Santa Cecília e contém outras providências. | DOWNLOAD |
| 874/2021 | Autoriza o pagamento de plantão e sobreavisos aos Conselheiros Tutelares e contém outras providências. | DOWNLOAD |
| 875/2021 | Dispõe sobre a adequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS/FUNDEB às novas diretrizes legais e contém outras providências. | DOWNLOAD |
| 876/2021 | Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e contém outras providências. | DOWNLOAD |
| 877/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | DOWNLOAD |
| 878/2021 | Autoriza cessão de servidor à EMATER-MG e contém outras providências. | DOWNLOAD |
| 879/2021 | Dispõe sobre concessão de subvenção social à APRA e contém outras providências. | DOWNLOAD |
| 880/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e contém outras providências. | DOWNLOAD |
| 881/2021 | Autoriza o Município de Aracitaba a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e contém outras providências. | DOWNLOAD |
| 882/2021 | Autoriza a celebração de Convênio com a Caixa Escolar Municipal Jorge Moreira Guilarducci e contém outras providências. | DOWNLOAD |
| 883/2021 | Altera a Lei Municipal N° 881/2021 e contém outras providências. | DOWNLOAD |
| 884/2021 | Abre crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 e contém outras providências. | DOWNLOAD |
| 885/2021 | Abre crédito especial no valor de R$ 400.000,00 e contém outras providências. | DOWNLOAD |
LEIS/2020
| Nº DA LEI | EMENTA | DOWNLOAD |
| 857/2020 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 461.580,31 (Quatrocentos e sessenta e um mil e, quinhentos e oitenta reais e trinta e um centavos), por superávit no exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. | DOWNLOAD |
| 858/2020 | Dispõe sobre as normas para concessão de subvenção social pelo Município de Aracitaba e dá outras providências. | DOWNLOAD |
| 859/2020 | Dispõe sobre as normas para concessão de contribuição social pelo Município de Aracitaba e dá outras providências. | DOWNLOAD |
| 860/2020 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Professores Municipais, nos moldes do Piso Salarial Nacional – PSPN e contém outras providências. | DOWNLOAD |
| 861/2020 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargos em comissão e contratados, e contém outras providências. | DOWNLOAD |
| 862/2020 | Autoriza o Município de Aracitaba a doar material e merenda escolar a Escola Estadual Coronel Francisco Homem e contém outras providências. | DOWNLOAD |
| 863/2020 | Dispõe sobre os reajustes dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Aracitaba-MG. | DOWNLOAD |
| 864/2020 | Autoriza o Município de Aracitaba a celebrar convênio com o Município de Santos Dumont vinculado ao ‘Programa de Defesa do Consumidor – PROCON’ e contém outras providências. | DOWNLOAD |
| 865/2020 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências. | DOWNLOAD |
| 866/2020 | Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. | DOWNLOAD |
| 867/2020 | Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Aracitaba para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências. | DOWNLOAD |
| 868/2020 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aracitaba para o exercício financeiro de 2021. | DOWNLOAD |
LEIS/2019
| Nº DA LEI | EMENTA | DOWNLOAD |
| 847/2019 | “Dispõe sobre os reajustes dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Aracitaba-MG.” | DOWNLOAD |
| 848/2019 | “Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargos em comissão e contratados, e contém outras providências.’’ | DOWNLOAD |
| 849/2019 | “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Professores Municipais, nos moldes do Piso Salarial Nacional – PSPN e contém outras providências.’’ | DOWNLOAD |
| 850/2019 | “Dispõe sobre a instituição de feriado municipal no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.” | DOWNLOAD |
| 851/2019 | “Dispõe sobre as normas para concessão de subvenção social pelo Município de Aracitaba e dá outras providências.’’ | DOWNLOAD |
| 852/2019 | “Dispõe sobre as normas para concessão de contribuição social pelo Município de Aracitaba e dá outras providências.’’ | DOWNLOAD |
| 853/2019 | “Abre crédito especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e contém outras providências.’’ | DOWNLOAD |
| 854/2019 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências.’’ | DOWNLOAD |
| 855/2019 | “Estima a Receita fixa e despesa do Município de Aracitaba para o exercício financeiro de 2020. ” | DOWNLOAD |
| 856/2019 | “Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais e dá outras providências.’’ | DOWNLOAD |
LEIS/2018
| Nº da lei | EMENTA | Download do Arquivo |
| 836/2018 | “Dispõe sobre os reajustes dos Agentes Políticos do Município de Aracitaba-MG” | Download |
| 837/2018 | “Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos e cargos em comissão, e contém outras providências.” | Download |
| 838/2018 | “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Professores Municipais, nos moldes do Piso Salarial Nacional – PSPN e contém outras providências.” | Download |
| 839/2018 | “Dispõe sobre as normas para a concessão de contribuição social pelo Município de Aracitaba e dá outras providências.” | Download |
| 840/2018 | “Dispõe sobre as normas para concessão de subvenção social do Município de Aracitaba e dá outras providências.” | Download |
| 841/2018 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.” | Download |
| 842/2018 | “Autoriza pagamento de auxílio financeiro aos professores da rede Municipal de Ensino participantes do PNAIC – Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e dá outras providências.” | Download |
| 843/2018 | “Autoriza o remanejamento do valor de R$32.239,88 (trinta e dois mil, duzentos e trinta nove reais e oitenta e oito centavos) entre dotações orçamentarias municipais.” | Download |
| 844/2018 | “Dá nova redação aos dispositivos, da Lei Municipal nº 724 de 22 de fevereiro de 2.011 que especifica e contém outras providências.” | Download |
| 845/2018 | “Dispõe sobre denominação de logradouro público de Aracitaba.” | Download |
| 846/2018 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aracitaba para o exercício Financeiro de 2019.” | Download |
LEIS/2017
| Nº da lei | EMENTA | Download do Arquivo |
| 818/2017 | “Dispõe sobre a retratação dos efeitos de dispositivos legais que especifica e contém outras providências.” | Download |
| 819/2017 | “Autoriza o remanejamento de dotação orçamentária e dá outras providências.” | Download |
| 820/2017 | “Regulamenta o Processo Legislativo e dá outras providências.” | Download |
| 821/2017 | “Autoriza o Município a contratar seguro de vida para servidores do Município.” | Download |
| 822/2017 | “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) e dá outras providências.” | Download |
| 823/2017 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.” | Download |
| 824/2017 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, através da Comarca de Santos Dumont.” | Download |
| 825/2017 | “Dispõe sobre o reajuste dos valores constantes do anexo II da lei 0009/2013, que trata do salário básico dos cargos integrantes do programa saúde da família e dá outras providências.” | Download |
| 826/2017 | “Dispõe sobre autorização para transporte de equipes de futebol, e dá outras providências.” | Download |
| 827/2017 | “Dispõe sobre as normas para concessão de contribuição social pelo Município de Aracitaba e dá outras providências.” | Download |
| 828/2017 | “Dispõe sobre as normas para concessão de subvenção social pelo Município de Aracitaba e dá outras providências.” | Download |
| 829/2017 | “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.” | Download |
| 830/2017 | “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2017, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 816, de 24 de outubro de 2016 que especifica e dá outras providências.” | Download |
| 831/2017 | “Autoriza o Município de Aracitaba a estabelece, firmar e celebrar Termo de Cooperação, Convênio ou Consórcio com os municípios limítrofes visando à melhoria da infraestrutura das estradas rurais, vacinas e dá outras providências.” | Download |
| 832/2017 | “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPEDC) do Município de Aracitaba e dá outras providências.” | Download |
| 833/2017 | “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.” | Download |
| 834/2017 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aracitaba para o exercício de 2018.” | Download |
| 835/2017 | “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar no valor de R$393.000,00, nas seguintes dotações do Município de Aracitaba/MG.” | Download |
LEIS/2016
| Nº da lei | EMENTA | Download do Arquivo |
| 809/2016 | “Autoriza a concessão de revisão dos vencimentos, autoriza a concessão de aumento real e contém outras providências.” | Download |
| 810/2016 | “Dispõe sobre os reajustes dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Aracitaba MG e servidores da Câmara Municipal de Aracitaba/MG.” | Download |
| 811/2016 | “Aprova o Plano de Decenal de Assistência Social no Município de Aracitaba e contém outras providências.” | Download |
| 812/2016 | “Autoriza celebração de Convênio para instalação de PROCON Regional e contém outras providências.” | Download |
| 813/2016 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.” | Download |
| 814/2016 | “Autoriza o remanejamento de que menciona.” | Download |
| 815/2016 | “Fixa os Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Aracitaba para Legislatura 2017/2020 e dá outras providências.” | Download |
| 816/2016 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aracitaba para o exercício financeiro de 2017. | Download |
| 817/2016 | “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e contém providências.” | Download |
LEIS/2015
| Nº da lei | EMENTA | Download |
| 796/2015 | “Dispõe sobre os reajustes dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Aracitaba MG.” | Download |
| 797/2015 | “Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente.” | Download |
| 798/2015 | “Fixa vencimentos e Vantagens dos Funcionários da Câmara Municipal de Aracitaba MG e toma outras providências.” | Download |
| 799/2015 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.” | Download |
| 800/2015 | “Dá nome a logradouro público.” | Download |
| 801/2015 | “Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Aracitaba e contém outras providências.” | Download |
| 802/2015 | “Amplia as atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social.” | Download |
| 803/2015 | “Estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.” | Download |
| 804/2015 | “Institui o Dia do Evangélico e contém outras providências.” | Download |
| 805/2015 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aracitaba para o exercício financeiro de 2016.” | Download |
| 806/2015 | Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias e contém outras providências.” | Download |
| 807/2015 | “Altera a Lei Municipal n° 795/2014 e contém outras providências.” | Download |
| 808/2015 | “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e contém outras providências.” | Download |
LEIS/2014
| Nº da lei | EMENTA | Download |
| 786/2014 | “Dispõe sobre os reajustes dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Aracitaba MG.” | Download |
| 787/2014 | “Autoriza o pagamento do Piso Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e contém outras providências.” | Download |
| 788/2014 | “Autoriza celebração de convênio com a Caixa Escolar da Escola Municipal Jorge Moreira Guilarducci, abre crédito especial e contém outras providências.” | Download |
| 789/2014 | “Autoriza a participação do Município no Consórcio Multifinalitário do Vale do Paraibuna – CIMPAR e contém outras providências.” | Download |
| 790/2014 | “Modifica o Plano Plurianual, abre crédito especial e contém outras providências.” | Download |
| 791/2014 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e contém outras providências.” | Download |
| 792/2014 | “Cria o COMAD – Conselho Municipal Anti-Drogas e contém outras providências.” | Download |
| 793/2014 | “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e contém outras providências.” | Download |
| 794/2014 | “Insere ação ao Programa “Desenvolvimento a Saúde” constante do Plano Plurianual para o período 2014-2017.” | Download |
| 795/2014 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aracitaba para o exercício Financeiro de 2015.” | Download |
LEIS/2013
| Nº da Lei | EMENTA | Download |
| 759/2013 | “Autoriza o Município a contratar segura de vida para servidores ocupantes de cargo efetivo.” | Download |
| 760/2013 | “Autoriza o Município a doar material didático, uniformes, merenda e auxílio geral à Escola Estadual Coronel Francisco Homem e contém outras providências.” | Download |
| 761/2013 | Fixa os vencimentos dos servidores da Educação, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008.” | Download |
| 762/2013 | “Autoriza o Município de Aracitaba participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste nas Microrregiões Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim, Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Nepomuceno/Bicas e Ubá – CISDESTE, e contém outras providências.” | Download |
| 763/2013 | “Concede Subvenção à APAE – Santos Dumont e contém outras providências.” | Download |
| 764/2013 | “Autoriza abertura de Crédito especial e contém outras providências.” | Download |
| 765/2013 | “Dispõe sobre o Portal da Transparência dos Atos e Informações no Âmbito do Município.” | Download |
| 766/2013 | “Dispõe sobre a criação do Órgão Oficial do Município.” | Download |
| 767/2013 | “Autoriza o Poder Executivo a celebrar avenças com órgãos públicos visando ao recebimento de recursos ao desenvolvimento de parcerias voltadas ao desenvolvimento do Município e contém outras providências.” | Download |
| 768/2013 | “Dispõe sobre a Provisão de Benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e contém outras providências.” | Download |
| 769/2013 | “Autoriza o incentivo à Agropecuária no Município e contém outras providências.” | Download |
| 770/2013 | “Aposenta Servidor e contém outras providências.” | Download |
| 771/2013 | “Dispõe sobre a instituição da Sub-Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Prevenção do Patrimônio Cultural – FUMPAC e a abertura de Crédito Especial no valor de R$67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Aracitaba.” | Download |
| 772/2013 | “Autoriza a Concessão de Estágios nos órgãos da administração municipal.” | Download |
| 773/2013 | “Autoriza o Município a firmar convênio com a AMM – Associação Mineira de Municípios.” | Download |
| 774/2013 | “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e contém outras providências.” | Download |
| 775/2013 | “Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Aracitaba – CONSEP e contém outras providências.” | Download |
| 776/2013 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e contém outras providências.” | Download |
| 777/2013 | “Autoriza alteração da linha divisória com o Município de Santos Dumont.” | Download |
| 778/2013 | “Modifica o art. 3° da Lei Municipal n° 771/2013 e contém outras providências.” | Download |
| 779/2013 | “Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saneamento e contém outras providências.” | Download |
| 780/2013 | “Altera Lei Municipal n° 756/2012.” | Download |
| 781/2013 | “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017.” | Download |
| 782/2013 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aracitaba para o exercício financeiro de 2014.” | Download |
| 783/2013 | “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e contém outras providências.” | Download |
| 784/2013 | “Declara de utilidade pública a Associação da Terceira Idade Viver com Alegria de Aracitaba-MG e toma outras providências.” | Download |
| 785/2013 | “Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.” | Download |
LEIS/2012
| Nº da Lei | EMENTA | Download |
| 743/2012 | “Dispõe sobre os reajustes dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Aracitaba MG.” | Download |
| 744/2012 | “Dá nome ao Jardim Municipal.” | Download |
| 745/2012 | “Dá nome a Logradouro Público.” | Download |
| 746/2012 | “Autoriza o Poder Executivo a Contribuir Mensalmente com a entidade que menciona.” | Download |
| 747/2012 | “Estipula Datas de Feriados e Pontos Facultativos no Município e contém outras providências.” | Download |
| 748/2012 | “Cria o Conselho Municipal de Saúde e adota outras providências.” | Download |
| 749/2012 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e contém outras providências.” | Download |
| 750/2012 | “Altera a Lei Orçamentária.” | Download |
| 751/2012 | “Regulamenta a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições no Município de Aracitaba e contém outras providências.” | Download |
| 752/2012 | “Fixa os Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Aracitaba para a Legislatura 2013/2016 e dá outras providências.” | Download |
| 753/2012 | “Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e contém outras providências.” | Download |
| 754/2012 | “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e contém outras providências.” | Download |
| 755/2012 | “Altera Lei Orçamentária.” | Download |
| 756/2012 | “Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Aracitaba para o exercício financeiro de 2013.” | Download |
| 757/2012 | “Dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que menciona, e dá outras providências.” | Download |
| 758/2012 | “Altera a Lei n°718/2010. | Download |
LEIS/2011
| Nº da lei | EMENTA | Download |
| 723/2011 | “Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural do município de Aracitaba e dá outras providências.” | Download |
| 724/2011 | “autoriza o incremento de ações na agropecuária de Aracitaba e contém outras providências.” | Download |
| 725/2011 | “Prorroga licença-maternidade das servidoras públicas municipais e contém outras providências.” | Download |
| 726/2011 | “Concede Subvenção à Corporação Musical Santa Cecília e contém outras providências.” | Download |
| 727/2011 | “Faz denominação do CRAS.” | Download |
| 728/2011 | Fixa os vencimentos dos servidores da Educação, nos termos da Lei Federal n°11.738/2008.” | Download |
| 729/2011 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.” | Download |
| 730/2011 | “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município.” | Download |
| 731/2011 | “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial.” | Download |
| 732/2011 | “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial.” | Download |
| 733/2011 | “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Aracitaba para adequação da ACISPES – Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra à Lei Federal n° 11.107/05.” | Download |
| 734/2011 | “Faz denominação de logradouro.” | Download |
| 735/2011 | “Dispõe sobre os reajustes dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Aracitaba MG.” | Download |
| 736/2011 | “Concede auxílio Financeiro à Caixa Escolar “Cel Francisco Homem”, no valor de R$1.000,00 (mil reais), autoriza abertura de Crédito Especial e toma outras providências.” | Download |
| 737/2011 | “Dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que menciona, e dá outras providências.” | Download |
| 738/2011 | “Autoriza doação de Medalhas e contém outras providências.” | Download |
| 739/2011 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aracitaba para o exercício Financeiro de 2012.” | Download |
| 740/2011 | “Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e contém outras providências.” | Download |
| 741/2011 | “Estabelece normas gerais e critérios básico para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e contém outras providências.” | Download |
| 742/2011 | “Ratifica Termo de Cooperação Técnica na Área de Saúde e contém outras providências.” | Download |
LEIS/2010
| N] da lei | EMENTA | Download |
| 693/2010 | “Institui o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.” | Download |
| 694/2010 | “Declara loteamento como Zona Habitacional de Interesse Social, sobre denominação de loteamento e contém outras providências.” | Download |
| 695/2010 | “Autoriza o Município de Aracitaba a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.” | Download |
| 696/2010 | “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer regime de plantão no quadro de motorista e dá outras providências.” | Download |
| 697/2010 | “Concede aumento real nos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.” | Download |
| 698/2010 | “Autoriza o poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos Municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.” | Download |
| 699/2010 | “Concede isenção de tributos, que especifica, à Companhia de Saneamento de Minas Ferais – COPASA MG por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água.” | Download |
| 700/2010 | “Modifica o Plano Plurianual, abre crédito especial e dá outras providências.” | Download |
| 701/2010 | “Modifica a Lei Municipal n° 684.” | Download |
| 702/2010 | “Autoriza suplementação orçamentária e dá outras providências.” | Download |
| 703/2010 | “Modifica o Plano Plurianual, abre crédito especial e dá outras providências.” | Download |
| 704/2010 | “Declara de utilidade a Caixa Escolar Coronel Francisco Homem de Aracitaba e toma outras providências.” | Download |
| 705/2010 | “Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.” | Download |
| 706/2010 | “Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.” | Download |
| 707/2010 | “Estipula em 10% (dez por cento) o percentual permissível para suplementação do Orçamento Anual para o Exercício de 2010 e toma outras providências.” | Download |
| 708/2010 | “Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.” | Download |
| 709/2010 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.” | Download |
| 710/2010 | “Homologa Termo de Cooperação celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, concede à mesma Companhia isenção tributária e dá outras providências.” | Download |
| 711/2010 | “Dispõe sobre a Doação de Imóvel de Propriedade do Município à a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, na forma e condições que especifica.” | Download |
| 712/2010 | “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.” | Download |
| 713/2010 | “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no valor de R$31.663,00 (trinta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais) e dá outras providências.” | Download |
| 714/2010 | “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.” | Download |
| 715/2010 | “Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.” | Download |
| 716/2010 | “Autoriza e corrige a lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS e dá outras providências.” | Download |
| 717/2010 | “Autoriza e corrige a Lei que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.” | Download |
| 718/2010 | “Dispõe sobre o estabelecimento dos novos parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente, revoga a legislação anterior e dá outras providências.” | Download |
| 719/2010 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aracitaba para o exercício Financeiro de 2011.” | Download |
| 720/2010 | “Dispõe sobre a instituição da Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequena Porte no Município de Aracitaba e contém outras providências.” | Download |
| 721/2010 | “Denomina logradouros públicos.” | Download |
| 722/2010 | “Declara de Utilidade Pública a Corporação Musical Santa Cecília de Aracitaba-MG e toma outras providências.” | Download |
LEIS/2009
| Nº da Lei | EMENTA | Download |
| 679/2009 | “Dispõe sobre a autorização para a realização de convênio com o Estado de Minas Gerais para a cessão de servidor municipal.” | Download |
| 680/2009 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2.010 e dá outras providências.” | Download |
| 681/2009 | “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.” | Download |
| 682/2009 | “Dispõe sobre a revisão geral anual e dá outras providências.” | Download |
| 683/2009 | “Autoriza a concessão de vantagem pecuniária mensal aos profissionais do magistério da rede pública de ensino municipal.” | Download |
| 684/2009 | “Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal e do Fundo Municipal de Habitação de Aracitaba e dá outras providências.” | Download |
| 685/2009 | “Disciplina o pagamento de despesas de viagem aos agentes políticos e dá outras providências. | Download |
| 686/2009 | “Autoriza o Município a doar material didático, uniformes e merenda à Escola Estadual Coronel Francisco Homem.” | Download |
| 687/2009 | “Autoriza o Município a contratar seguro de vida para servidores ocupantes de cargo efetivo.” | Download |
| 688/2009 | “Institui o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.” | Download |
| 689/2009 | “Dispõe sobre a concessão de subvenção social às Entidades que menciona e dá outras providências.” | Download |
| 690/2009 | “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013.” | Download |
| 691/2009 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aracitaba para o exercício financeiro de 2010.” | Download |
| 692/2009 | “Altera o § do art. 47 da Lei Municipal n° 590/2001 e dá outras providências.” | Download |
LEIS/2008
| Nº da Lei | EMENTA | Download |
| 672/2008 | “Autoriza o Executivo Municipal de Aracitaba a firmar Convênio com o Município de Santos Dumont para os fins que especifica e contém outras providências.” | Download |
| 673/2008 | “Estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município de Aracitaba para o exercício de 2.009 e contém outras providências.” | Download |
| 674/2008 | “Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica e contém outras providências.” | Download |
| 675/2008 | Dispõe sobre o índice real de aumento sobre a remuneração dos vereadores para exercício de 2008.” | Download |
| 676/2008 | “Fixa os Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Aracitaba, para Legislatura 2009/2012, e dá outras providências.” | Download |
| 677/2008 | “Dispõe sobre a concessão de desconto a ser concedido em mensalidade escolar como forma de apoio e incentivo ao desenvolvimento educacional e contém outras providências.” | Download |
| 678/2008 | “Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Aracitaba para o exercício financeiro de 2009.” | Download |
LEIS/2007
| Nº da Lei | EMENTA | Download |
| 659/2007 | “Institui o PROEPP – Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de tributos no Município de Aracitaba e dá outras providências.” | Download |
| 660/2007 | “Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1° da Lei Municipal n° 630, de 16 de setembro de 2005 e contém outras providências.” | Download |
| 661/2007 | “Altera artigos da Lei Municipal n° 603, de 2002 e contém outras providências.” | Download |
| 662/2007 | “Estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município de Aracitaba, para o Exercício de 2008 e contém outras providências.” | Download |
| 663/2007 | “Dispõe sobre o índice real de aumento sobre a remuneração dos vereadores para o exercício de 2007.” | Download |
| 664/2007 | “Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à pessoa jurídica de direito privado, para fins de interesse social definidos no “Programa Minas Comunica”, relativamente ao imóvel que especifica e dá outras providências.” | Download |
| 665/2007 | “Dispõe sobre as datas para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2007, autoriza a concessão de incentivos e dá outras providências.” | Download |
| 666/2007 | “Dispõe sobre Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de ISSQN, Alvarás e Taxas Diversas no Município de Aracitaba e dá outras providências.” | Download |
| 667/2007 | “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Aracitaba e contém outras providências.” | Download |
| 668/2007 | “Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo a Implantação de Empresa e Geração de Empregos de Aracitaba e contém outras providências.” | Download |
| 669/2007 | “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com Tribunal de Justiça de Minas Gerais, objetivando a cessão de servidor e contém outras providências.” | Download |
| 670/2007 | “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Caixa Escolar Jorge Moreira Guilarducci para os fins que especifica e contém outras providências.” | Download |
| 671/2007 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aracitaba para o exercício financeiro de 2008.” | Download |
LEIS/2006
| Nº da lei | EMENTA | Download |
| 642/2006 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aracitaba para o exercício financeiro de 2006.” | Download |
| 643/2006 | “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) Município de Aracitaba e dá outras providências.” | Download |
| 644/2006 | “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio Relacionado às atividades de Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC e contém outras providências.” | Download |
| 645/2006 | “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Seguro de Vida em grupo para servidores municipais e contém outras providências.” | Download |
| 646/2006 | “Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Municipal n° 611, de 29 de agosto de 2003 e contém outras providências.” | Download |
| 647/2006 | “Dispõe sobre elevação dos vencimentos dos servidores municipais ativos e inativos, até o salário-mínimo vigente no país a partir de 1° de abril de 2006 e contém outras providências.” | Download |
| 648/2006 | “Acresce ações relacionadas à aquisição de imóveis e terrenos ao Plano Plurianual do período de 2006 a 2009 e contém outras providências.” | Download |
| 649/2006 | “Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno, abre crédito especial e contém outras providências.” | Download |
| 650/2006 | “Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do artigo 8° da Lei Municipal n° 588, de 31 de outubro de 2001 e contém outras providências.” | Download |
| 651/2006 | “Estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município de Aracitaba para o exercício de 2007 e dá outras providências.” | Download |
| 652/2006 | “Dispõe sobre aprovação da nova Tabela Salarial a vigorar a partir de 01 de junho de 2006 e contém outras providências.” | Download |
| 653/2006 | “Altera a Redação do art.1° da Lei Municipal n° 538/98 com a redação que lhe havia sido dada pelo art. 1° da Lei Municipal 580/01, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para médico e contém outras providências.” | Download |
| 654/2006 | “Dá nova redação ao art. 195 da Lei Municipal n° 0590 de 18 de dezembro de 2001 e contém outras providências.” | Download |
| 655/2006 | “Dá nova redação ao art. 68 da Lei Municipal n° 0590 de 18 de dezembro de 2001 e contém outras providências.” | Download |
| 656/2006 | “Dispõe sobre o índice real de aumento sobre a remuneração dos Vereadores para o exercício de 2006.” | Download |
| 657/2006 | “Altera artigos da Lei Municipal n° 560, de 20 de Outubro de 1999 e contém outras providências.” | Download |
| 658/2006 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aracitaba para o exercício financeiro de 2007.” | Download |
LEIS/2005
| Nº da Lei | EMENTA | Download |
| 623/2005 | “Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Estado de Minas Gerais, e Chefia da Polícia Civil e contém outras providências.” | Download |
| 624/2005 | “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.” | Download |
| 625/2005 | “Altera dispositivos da Lei n° 622/2004, que estima a que estima a Receita e Fixa a despesa do município de Aracitaba para o exercício de 2005.” | Download |
| 626/2005 | “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar dispêndio de recursos públicos com linha telefônica fixa em nome da Caixa Escolar Coronel Francisco Homem e contém outras providências.” | Download |
| 627/2005 | “Dispõe sobre elevação dos vencimentos dos servidores municipais ativos e inativos, até o valor do salário-mínimo vigente no país a partir de 1° de Maio de 2005 e contém outras providências.” | Download |
| 628/2005 | “Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos servidores municipais no mês de junho de 2005 e contém outras providências.” | Download |
| 629/2005 | “Institui o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural de Aracitaba.” | Download |
| 630/2005 | “Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio com a empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER e contém outras providências.” | Download |
| 631/2005 | “Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênios, Consórcios e parcerias congêneres objetivando recebimento de recursos, bem como desenvolvimento de parceirias voltadas ao desenvolvimento do Município e contém outras providências.” | Download |
| 632/2005 | “Considera de interesse público relevante à despesa com a EMATER que especifica e contém outras providências.” | Download |
| 633/2005 | “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, objetivando a participação no Programa Máquinas para o Desenvolvimento e contém outras providências.” | Download |
| 634/2005 | “Dá nova redação ao artigo 10 da Lei Municipal n° 618, de 09 de setembro de 2004 e contém outas providências.” | Download |
| 635/2005 | “Dá nova redação ao inciso I do artigo 4° da Lei Municipal n° 622, de 13 de dezembro de 2004 e contém outras providências.” | Download |
| 636/2005 | “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Aracitaba para o período de 2006 a 2009.” | Download |
| 637/2005 | “Acresce na Tabela I – Anexo III (B2) da LDO para o exercício de 2006 e contém outras providências.” | Download |
| 638/2005 | “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento fiscal vigente no exercício de 2005.” | Download |
| 639/2005 | “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento de acréscimos nas contas que especifica e contém outras providências.” | Download |
| 640/2005 | “Autoriza o Executivo Municipal a promover suplementação de dotações até o limite do excesso de arrecadação em 2005 e contém outras providências.” | Download |
| 641/2005 | “Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Aracitaba e dá outras providências.” | Download |
LEIS 2004
| Nº da Lei | EMENTA | Download |
| 616/2004 | “Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 521/96 que declara de utilidade pública Associação Comunitária dos Amigos da Zona Rural de Aracitaba e toma outras providências.” | Download |
| 617/2004 | “Estabelece a Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Aracitaba.” | Download |
| 618/2004 | “Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e toma outras providências.” | Download |
| 619/2004 | “Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito para a Legislatura 2005/2008.” | Download |
| 620/2004 | “Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito para a Legislatura 2005/2008.” | Download |
| 621/2004 | “Acresce Dispositivos à LDO, Lei Municipal n° 614 Sancionada em 2003.” | Download |
| 622/2004 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aracitaba para o exercício de 2005.” | Download |
LEIS 2003
| Nº da Lei | EMENTA | Download |
| 604/2003 | “Autoriza Celebração de Convênio com a Universidade Federal de Ouro Preto, e toma outras providências.” | Download |
| 605/2003 | “Dispõe sobre a ampliação do quadro efetivo da Prefeitura de Aracitaba, com criação de cargos e abertura de vagas e toma outras providências.” | Download |
| 606/2003 | “Dá Denominação ao Logradouro Público que menciona e toma outras providências.” | Download |
| 607/2003 | “Autoriza ao Executivo Municipal firmar contrato de permissão de uso de equipamentos com profissionais de odontologia.” | Download |
| 608/2003 | “Concede Abono aos Servidores Públicos do Município de Aracitaba.” | Download |
| 609/2003 | “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e toma outras providências.” | Download |
| 610/2003 | “Autoriza ao Poder Executivo Realizar Doação de Bens Móveis que menciona.” | Download |
| 611/2003 | “Dispõe sobre a criação de gratificação para Servidores Ocupantes do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo.” | Download |
| 612/2003 | “Dispõe sobre a Denominação da Unidade de Saúde da Família” | Download |
| 613/2003 | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional do tipo Especial no valor de R$25.000,00.” | Download |
| 614/2003 | “Orça Receita e Fixa a Despesa do Município de Aracitaba para o exercício de 2004.” | Download |
| 615/2003 | “Declara de Utilidade Pública a Escola de Esportes de Aracitaba.” | Download |
LEIS 2002
| Nº da lei | EMENTA | Download |
| 591/2002 | “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Aracitaba para o período de 2002 a 2005, e toma outras providências.” | Download |
| 592/2002 | “Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aracitaba para o exercício 2002.” | Download |
| 593/2002 | “Dispõe sobre Inclusão de Programa no Plano Plurianual para o Quadriênio 2002/2005.” | Download |
| 594/2002 | “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional do tipo Especial no valor de R$60.000,00.” | Download |
| 595/2002 | “Dispõe sobre Inclusão de Programa no Plano Plurianual para o Quadriênio 2002/2005.” | Download |
| 596/2002 | “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional do tipo Especial no valor de R$30.000,00.” | Download |
| 597/2002 | “Revoga as Leis Municipais n°396/89 e 437/91 e toma outras providências.” | Download |
| 598/2002 | “Estabelece o Novo Quadro Salarial dos Servidores Públicos do Município de Aracitaba.” | Download |
| 599/2002 | “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2003 e toma outras providências.” | Download |
| 600/2002 | “Acresce Parágrafos e dá nova Redação aos Parágrafos 2° e 3° do art. 195 da Lei Municipal 590/2001 que Institui o Estatuto dos Funcionários Públicos de Aracitaba.” | Download |
| 601/2002 | “Altera a Redação do Parágrafo 1° do art. 3° da Lei Municipal 583/2001.” | Download |
| 602/2002 | “Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aracitaba para o exercício de 2003.” | Download |
| 603/2002 | “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.” | Download |
LEIS 2001
| Nº da Lei | EMENTA | Download |
| 575/2001 | “Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e toma outras providências.” | Download |
| 576/2001 | “Autoriza ao Poder Executivo Municipal realizar o Transporte Escolar de alunos do Ensino Médio Residentes na Zona Rural do Município e toma outras providências.” | Download |
| 577/2001 | “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a ceder Área de terreno e prédio nela edificado em Regime de Comodato e toma outras providências.” | Download |
| 578/2001 | “Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Sócio-Educativas, e determina outras providências – Bolsa-Escola.” | Download |
| 579/2001 | “Autoriza ao Executivo atualizar vencimentos de Servidores Públicos Municipais de Aracitaba e toma outras providências.” | Download |
| 580/2001 | “Altera a Redação do art 1° da Lei Municipal n° 538/98 que cria ajuda de custo para médico” | Download |
| 581/2001 | “Dispõe sobre as diretrizes para elaborar a Lei Orçamentária de 2001 e contém outras providências.” | Download |
| 582/2001 | “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a assumir dispêndios relativos a gastos com ligações telefônicas e assinatura mensal do telefone 3256-1188 de uso residencial em nome da Caixa Escolar Coronel Francisco Homem e toma outras providências.” | Download |
| 583/2001 | “Autoriza a inscrever os Servidores Públicos Municipais no RGPS e toma outras providências.” | Download |
| 584/2001 | “Autoriza assinatura de Convênio com o Juiz da Zona 250 Zona Eleitoral e toma outras providências.” | Download |
| 585/2001 | “Abre crédito Especial no valor de R$5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) as dotações que menciona e toma outras providências.” | Download |
| 586/2001 | “Autoriza o Município de Aracitaba a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde Pé da Serra – CISPES e toma outras providências.” | Download |
| 587/2001 | “Altera a redação do parágrafo 3° do art 2° da Lei Municipal n° 545/98.” | Download |
| 588/2001 | “Institui o Sistema de Controle Interno, e dá outras providências.” | Download |
| 589/2001 | “Acrescenta parágrafo único ao art. 26 da lei n° 581, 31 de Agosto de 2001 que dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2002.” | Download |
| 590/2001 | “Dispõe sobre estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Aracitaba.” | Download |
| 591/2001 | “Dispõe sobre o Plano Plurianual.” | Download |
LEIS 2000
| Nº da Lei | Dizer | Download |
| 565/2000 | “Autoriza o Executivo Municipal a receber a dívida com desconto e contém outras providências.” | Download |
| 566/2000 | “Amplia o quadro de provimento Efetivo do Município, autoriza contratação temporária e contém outras providências.” | Download |
| 567/2000 | “Dá denominação a quadra Poliesportiva que menciona e toma outras providências.” | Download |
| 568/2000 | “Convalida e Regulariza o Reajuste dos Salários e Vencimentos dos Servidores Ativos e Inativos e contém outras providências.” | Download |
| 569/2000 | “Autoriza ao Poder Executivo Municipal conceder Abono aos Servidores ativos e inativos do Município de Aracitaba e toma outras providências.” | Download |
| 570/2000 | “Estabelece as Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município de Aracitaba para o exercício de 2001 e contém outras providências.” | Download |
| 571/2000 | “Dá nova Redação ao Artigo 2°, parágrafos 1°, 2° e 3° da Lei Municipal n° 528/97, que cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.” | Download |
| 572/2000 | “Fixa o subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais e contém outras providências.” | |
| 573/2000 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aracitaba para o exercício financeiro de 2001, e toma outras providências.” | Download |
| 574/2000 | “Institui o Plano Plurianual para o período de 2001 a 2003, e toma outras providências.” | Download |